Foi suspensa a execução do art. 7º, I e II, e art. 27 da Lei Municipal nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada, respectivamente, pela Lei Municipal nº 10.921, de 30 de dezembro de 1990, e Lei Municipal nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989, relativas ao Imposto Predial e ao Imposto Territorial Urbano, todas do Município de São Paulo, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 210.586-4 - São Paulo.

Trechos localizados: ... No caso específico do imposto predial e territorial e urbano (IPTU), a figura da progressividade, originou-se ... Para efeitos de legalidade, o imposto só poderá ser considerado de natureza progressiva, quando assegurar ao ... Neste diapasão, é de se entender que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser progressivo no tempo, desde que se tome como ... (iv) PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU): Para ... Neste diapasão, é de se entender que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser progressivo no tempo, desde que se tome como ...

Data: 15.02.2002

Trechos localizados: ... e, se for o caso, o comprovante de pagamento da complementação mensal do Imposto de Renda, observando-se o disposto ... No âmbito da RFB, o parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser formalizado pela ... alizada, bem assim documento de notificação ou cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do ITR; ... assim documento de notificação ou cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do ITR; b) no ... cado podem ser incluídos, por exemplo, débitos de estimativa, carnê-leão e imposto de renda retido na ...

Publicacao: 31.05.2011

A Portaria Conjunta nº 15 de 2009 foi retificada no DOU de 25 de janeiro de 2011, para corrigir erro constante no Anexo IV (modelo da "Autorização para Retenção em Fundo de Participação").
Referida Portaria Conjunta regulamentou o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 10 a 14-F da Lei nº 10.522 de 2002, e o art. 3º da Lei nº 11.457 de 2006. Referida Portaria, ainda revogou a Portaria Conjunta nº 2 de 2002 que estabelecia as regras anteriores para este tipo de parcelamento. O parcelamento aqui tratado poderá ser realizado em até 60 meses, de modo que as prestações mínimas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa física, e R$ 500,00 (quinhentos reais), para as pessoas jurídicas.

Trechos localizados: ... Parágrafo único. No âmbito da RFB, o parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser formalizado pela ... alizada, bem assim documento de notificação ou cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do ITR; II - no caso de penhor e anticrese: a) ... assim documento de notificação ou cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do ITR; II - no caso de penhor e anticrese: a) prova ... da RFB, o parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser formalizado pela unidade com jurisdição sobre o ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas ...

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Trechos localizados: ... alizada, bem assim documento de notificação ou cobrança do imposto predial territorial urbano (IPTU) ou do imposto territorial rural (ITR) acompanhado da ... assim documento de notificação ou cobrança do imposto predial territorial urbano (IPTU) ou do imposto territorial rural (ITR) acompanhado da respectiva ... devidamente atualizada, bem assim documento de notificação ou cobrança do imposto predial territorial urbano (IPTU) ou do imposto territorial rural (ITR) ... ente atualizada, bem assim documento de notificação ou cobrança do imposto predial territorial urbano (IPTU) ou do imposto territorial rural (ITR) ... mento da receita dar-se-á segundo as normas estabelecidas na legislação do imposto de renda; II - na hipótese de pessoas jurídicas imunes ou isentas, ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da Declaração de Ajuste ... podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual. ... 0 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O PRESIDENTE DA ... 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... Inocorrente a hipótese de incidência, o fato da cessão gratuita de imóvel urbano construído não gera obrigação de recolher imposto de renda. Ausência da ...

Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Trechos localizados: ... $ 12.000,00, apurada de acordo com este Decreto-lei, serão contribuintes do imposto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, estado ou profissão. ... registradas nas repartições estaduais para efeito da cobrança do imposto territorial. § 3º - No caso de arrendamento, o rendimento líquido será apurado ... de aluguéis, aforamento e arrendamento; b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamente. ... Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda O Presidente da República, usando ... Art. 2º Para os fins do imposto, os rendimentos serão classificados em oito cédulas que se coordenam e ...

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Trechos localizados: ... podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual. ... Art. 1º São contribuintes do imposto de renda as pessoas físicas residentes no país que recebam rendimentos ... Art. 3º No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, ... forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ... Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. O SECRETÁRIO ...